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Naviraí :

PMA do MS autua fazendeiro por armazenamento ilegal de embalagens de agrotóxicos.


13/11/2017 às 10:20
agrotóxico Naviraí

Durante fiscalização ambiental em uma propriedade rural, localizada no município, a 20 kg da cidade, Policiais Militares Ambientais de Naviraí localizaram ontem (12), embalagens de agrotóxicos armazenadas de forma irregular. O material estava em embalagens plásticas e em tambores plásticos em um barraco de madeira, com riscos de contaminação. O local não possuía piso ou quaisquer outras proteções para o produto perigoso. A destinação das embalagens dos produtos perigosos contrariava as normas técnicas e a legislação ambiental, bem como a bula dos próprios produtos.

O fazendeiro, residente em Naviraí, foi notificado a tomar as providências para a destinação adequada dos resíduos perigosos, conforme determina a legislação. A PMA também confeccionou um auto de infração administrativo e arbitrou multa de R$ 8.040,00, contra o autuado.

O infrator, de 29 anos, responderá por crime ambiental, previsto pelo artigo 56 da Lei 9.605/1998 de:produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.  A pena para o crime é de um a quatro anos de reclusão.

 



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