Justiça de São Paulo proíbe estado de aumentar ICMS do setor sucroenergético antes dos 90 dias da norma que autoriza nova alíquota

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu o estado de cobrar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o etanol hidratado antes de 90 dias da data em que é publicada a lei que aumenta a alíquota. O entendimento dos desembargadores foi de que o aumento do imposto, ainda que para manutenção do diferencial competitivo na carga tributária, deve observar a anterioridade nonagesimal prevista na Constituição Federal, ou seja, após o prazo de 90 dias da publicação da legislação que o instituiu, permitindo que o contribuinte tenha tempo de se preparar.

O processo foi ajuizado pelos advogados Henrique Munia e Erbolato e Leandro Genaro, sócios do setor tributário do Santos Neto Advogados, banca que atende principais players do setor sucroenergético. O caso concreto envolve um Informativo da Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo, de 30 de junho de 2023 que aumentou a alíquota do ICSM sobre etanol hidratado de 9,57% para 12%, válido já no dia seguinte (1º de julho de 2023). Segundo o estado de São Paulo, se o ICMS dos combustíveis sobe, o ICMS sobre o etanol hidratado acompanha esse aumento de forma equivalente e automática, de modo a manter o diferencial competitivo tributário em relação aos combustíveis fósseis.

Em discordância, o TJSP decidiu que o aumento do ICMS em operações com etanol hidratado somente poderia produzir efeitos a partir de 1º/10/2023, portanto observando a regra dos 90 dias prevista na Constituição Federal, disposta no item “c”, do inciso III, do artigo 150 da Carta Magna.

Segundo o advogado Henrique Munia e Erbolato, esse precedente é importante para o setor sucroenergético, pois garante previsibilidade e segurança e impede mudanças bruscas no aumento da carga tributária. “A decisão foi inédita e muito importante para o setor, uma vez que aplica o princípio da anterioridade no aumento do ICMS, preservando a segurança jurídica”, afirma

A recomendação é a de que as usinas sucroalcooleiras e distribuidoras de combustível revisem os recolhimentos de ICMS sobre etanol hidratado realizados entre julho e dezembro de 2023 e, se for o caso, adotem as medidas necessárias para questionar o aumento da alíquota, inclusive buscando recuperar valores indevidamente pagos durante o período.