Governo Federal restabelece calendário anual do Renovabio

O Governo Federal restabeleceu o prazo de 12 meses para a comprovação das metas da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Com o Decreto 11.499, publicado nesta quarta (26), a partir de 2024 as distribuidoras terão até o dia 31 de dezembro de cada ano para informar o cumprimento das metas individuais. Além de manter o prazo para as metas de 2022 até 30 de setembro e até 31 de março de 2024 para a meta de 2023.

 “O Ministério de Minas e Energia,   liderado pelo ministro Alexandre   Silveira, e o presidente em exercício,   Geraldo Alkmin, corrigem um absurdo   feito no ano passado pela então   gestão  do MME, que alterava o prazo   de cumprimento das metas do   principal programa de descarbonização da matriz de transportes do mundo, o RenovaBio”, afirma o presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), Evandro Gussi.

O executivo da UNICA explica que as metas que a lei prevê eram anuais e foram transformadas em metas de 21 meses no ano passado.  Segundo ele, o Decreto agora publicado restaura o compromisso com a sustentabilidade e o combate à mudança do clima, trazendo o prazo, a partir do próximo ano, como era estabelecido na Lei do RenovaBio.

“É uma atitude que precisa ser reconhecida, louvada, uma vez que os compromissos ambientais e com a segurança jurídica são restaurados. A institucionalidade dessa fundamental política pública havia sido violada e agora está reestabelecida”, ressalta Gussi.

Criado em 2017, o Renovabio entrou em vigor em abril de 2020. Nesse período, já foram aposentados aproximadamente 65 milhões de Créditos de Descarbonização (CBios). Cada CBio representa uma tonelada de CO2 que deixou de ser emitida. Ou seja, em 3 anos o programa evitou a emissão de 65 milhões de toneladas de CO2 no Brasil. A meta prevista para 2023 é de 37,47 milhões de CBios.